ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates mais sensíveis do atos de 8 de janeiro constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite qual o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso não tem poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Aviso Penal e na Lei do Execução Penal são, em global, constitucionais, pois tratam do política criminal e critfoirios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.

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